editorial notas expediente    
Revista do Conselho Regional de Administração-RJ
::: Nº 79 - Julho / Agosto / Setembro de 2008 :::

Ação
Balanço de ações empreendidas no primeiro semestre em defesa da categoria.

Mais ação
Comissão das Mulheres Administradoras convida para reuniões semanais.

Informação
Sistema CFA/CRAs desenvolve Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias para solução rápida de litígios.
Empreendedorismo
Movimento de empresas juniores cresce no RJ e no mundo.
Mercado
Na opinião do Administrador Élcio de Lucca, as empresas estão a serviço do homem.
Eleições
A primeira eleição digital do Sistema CFA/CRAs acontece dia 15 de outubro.
Capacitação
Cursos de Educação a Distância (EAD) e de formação continuada são os destaques do IARJ.
Agenda
Eventos em todo o Brasil, de agosto a outubro, oferecem oportunidades de atualização.
Futuro
Pesquisa da PricewaterhouseCoopers antecipa cenários para 2020.
Perfil
Entrevista com o Adm. Carlos Alberto Lopes, diretor geral do Departamento de Administração e Finanças do estado do Rio de Janeiro.
Clube de Serviços
Descontos em produtos e serviços chegam a 40%.
Notas
Conselho emite carteiras de estudante e profissional.
Expediente

INFORMAÇÃO

Justiça rápida para todos

Rui Barbosa afirmou e foi citado por vários juristas:
“a Justiça atrasada não é justiça, sendo injustiça qualificada e manifesta”.

O Sistema CFA/CRAs instituiu um programa denominado Desenvolvimento dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs), que busca a solução de litígios em curto espaço de tempo, custos reduzidos e que tem o Administrador como árbitro.

No Brasil, a solução de litígios via Câmaras de Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2001, com a criação da Lei da Justiça Arbitral, nº 9.307/96, como meio extrajudicial para desafogar o sistema judiciário na resolução de conflitos, que podem e devem ser solucionados em tempo reduzido.

No Sistema CFA/CRAs, a Resolução nº 239/2000, que aprova o modelo de Regulamento das Câmaras de Conciliação e Arbitragem dos Conselhos Regionais de Administração e insere a arbitragem como uma das atividades inerentes à profissão de Administrador, é contemporânea à Lei Federal. E foi com base nessa resolução, que foi criado o programa MESCs.

As diretrizes começaram a ser colocadas em prática em todos os Conselhos Regionais de Administração com a realização da segunda etapa do curso semipresencial de Multiplicadores para os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias do Sistema CFA/CRAs e intercâmbio com Câmaras Arbitrais, realizado neste primeiro semestre de 2008, em Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Teresópolis (RJ), que, em sua conclusão, definiu os compromissos do Sistema para a mediação e arbitragem no biênio 2008/2010.

O CRA/RJ, engajado no desenvolvimento do programa, finaliza a formação da primeira turma de árbitros, com realização da parte presencial do curso, na sua última etapa, em Teresópolis. No segundo semestre, estarão abertas inscrições para mais uma turma no Rio, com aulas ministradas em duas etapas, uma presencial e outra via internet, além do início dos trabalhos para a formação da Câmara de Mediação e Arbitragem no formato aprovado pelo CFA.

Vantagens e aplicações
Os MESCs oferecem inúmeras vantagens à população: processos mais baratos e rápidos, com prazos menores de solução (máximo de seis meses) do que os em âmbito judiciário; decisão imediata, sem cabimento de recursos das decisões arbitrais, não gerando futuras despesas; liberdade de escolha dos árbitros e suas especialidades; sigilo absoluto, evitando influências externas prejudiciais à composição entre as partes, entre outras.

Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias podem ser aplicados em condomínios, na interpretação de cláusulas da convenção condominial e despesas condominiais; em consórcios, na verificação de saldo devedor, do valor das parcelas e possível restituição de parcelas; em contratos de compra e venda de imóveis, urbanos ou rurais; na defesa do consumidor, em serviço mal prestado, propaganda enganosa, vício redibitório; em acordos de franchising, na interpretação de cláusulas, valores pactuados e eventuais modificações por efeito estranho; em relações trabalhistas; contratação de seguros privados, através de interpretação de apólices, aplicação, limitação, ressarcimento, valor de pagamento, responsabilidades; contratação de planos de saúde, através da interpretação do contrato, aplicação e cobertura; em dissolução de sociedades comerciais, conflitos entre cotistas, apuração de haveres etc.

Os pontos do programa de desenvolvimento MESCs do Sistema CFA/CRAs são:
– criação, estruturação e instalação de rede de câmaras próprias, que visem dar atendimento às controvérsias e litígios;
– definição de critérios que permitam a instituição de convênios com outras entidades de Mediação e Arbitragem;
– estabelecimento de programas de capacitação para os MESC’s;
– formas de viabilização, no sentido de prover meios, para o funcionamento das câmaras e para a participação em eventos de importância na área;
– promoção de outras ações necessárias ao desenvolvimento dos MESCs no âmbito do Sistema CFA/CRAs.

Como parte do programa, o CRA/RJ recebeu, na plenária da Casa do Administrador, no final do primeiro semestre, a visita do árbitro e Administrador Waldir Cruz, do Tribunal Arbitral do Catete.

“Considero a influência do CRA/RJ fundamental para ampliar a atuação dos Métodos Alternativos de Soluções de Conflitos, entre eles a Arbitragem, Mediação, Conciliação e Negociação. As câmaras, cortes ou tribunais arbitrais adotam procedimentos administrativos em sua base, e têm entre seus árbitros muitos Administradores”, afirma o Adm. Waldir Cruz. Ele enfatiza ainda que a escolha de especialistas de áreas ligadas ao objeto da causa é outro fator que contribui para a agilidade do processo.

Através dos seus Conselheiros, o CRA/RJ está totalmente engajado em todo o processo, uma vez que o programa MESCs tem o propósito de oferecer aos Administradores registrados mais uma oportunidade de atuação profissional.

Instituições especializadas no Brasil

  • Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima)
  • Confederações das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
  • Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem (Abami)
  • Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) – criada pela Bovespa com adesão de várias empresas
  • Câmara de Arbitragem de Andima (CAA) – criada pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima)

Terminologia

Câmara de Mediação e Arbitragem, Corte, Comissão de Arbitragem – É um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de conciliação, mediação e arbitragem. É composto por um corpo de árbitros com especialidades escolhidas de acordo com a natureza do processo a ser julgado. As partes escolhem os árbitros que estarão presentes em todas as fases do processo arbitral.

Arbitragem – É uma modalidade rápida e eficaz de solução de litígios, realizada com a mesma eficácia do Poder Judiciário e, se for condenatória, é detentora de força executiva. Pode ser utilizada em qualquer questão que envolva direitos patrimoniais disponíveis. Também se processa com uma terceira parte (árbitro(s)). Havendo consenso entre as partes, haverá a nomeação de um árbitro, caso contrário, cada parte pode indicar seu próprio árbitro e estes indicarão um terceiro, desempatador, formando assim uma câmara.

Conciliação e Mediação – Mediação e Conciliação são atividades semelhantes, porém não iguais. Na mediação, os próprios envolvidos discutirão e comporão o conflito, sendo assistidos com a presença de um terceiro imparcial, que facilita a comunicação, sem induzir as partes ao acordo. Existe a preocupação de (re)criar vínculos entre as pessoas, estabelecer pontes de comunicação, transformar e prevenir conflitos. Na conciliação, o conciliador faz sugestões, interfere, oferece conselhos. Esse, aliás, é o objetivo primordial da conciliação; na mediação, por outro lado, o acordo será apenas uma conseqüência e um sinal de que a comunicação entre as pessoas foi bem desenvolvida.

Nota da Redação: O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) recomenda evitar a utilização da expressão “tribunal arbitral” para denominar fisicamente uma instituição administradora de arbitragem; tanto como a denominação “associação de juízes arbitrais” e o uso de símbolos oficiais.

 

 

 


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