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FAQ – Perguntas Frequentes 2017-02-01T17:03:09+00:00

A fiscalização é um procedimento rotineiro do CRA-RJ, buscando orientar a sociedade e as empresas sobre possíveis irregularidades.

Porque a profissão de Administrador foi criada e regulamentada por lei (Lei nº 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67), só podendo exercê-la no seu todo ou em parte o profissional/empresa que esteja legalmente habilitado com registro no CRA,   na forma da legislação citada.

Do contrário, o profissional/empresa estará exercendo ilegalmente a profissão e, portanto, sujeito às sanções previstas na Lei 4769/65.

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representa a consciência profissional do indivíduo e da empresa.

A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e o infrator pode ser punido.

O CRA-RJ é um órgão fiscalizador com competência de solicitar documentos. Portanto, a empresa deverá encaminhar toda e qualquer documentação solicitada.

As empresas e profissionais que não enviarem os documentos solicitados serão passíveis das sanções previstas na Lei 4769/65.

Visando facilitar, o envio de toda ou quaisquer comunicações ou pedidos de esclarecimentos adicionais direcionados ao CRA-RJ, deverão citar o número do ofício e serem formuladas por meio do Sistema de Autoatendimento do CRA-RJ (sistemacra-rj.com.br), clicando em “ Serviços Públicos” e, em seguida, “Resposta ao Ofício FPJ”.

Os documentos encaminhados pelo profissional/empresa serão utilizados exclusivamente pelo CRA-RJ.

O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativos do profissional Administrador.

A obrigatoriedade de registro se dá pelas atividades que a empresa presta serviços. Se ela explora mais de uma atividade ficará sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade.

A defesa é analisada por um conselheiro e submetida ao Plenário.

Através do contrato social, alteração contratual ou qualquer outra evidência de possível exercício da profissão do Administrador, os Conselheiros do CRA-RJ emitem parecer pela obrigatoriedade ou não do registro, o qual é submetido ao Plenário.

Os recursos são analisados pelos conselheiros do Conselho Federal de Administração e submetidos ao seu plenário.

O CRA-RJ disponibiliza em seu site algumas atividades que obrigam ao registro. Visando esclarecer o questionamento, a empresa poderá enviar por e-mail ou correio, a cópia registrada do Contrato Social e/ou Alteração Contratual, as quais serão analisadas pelo Conselheiro e, posteriormente, submetidas ao Plenário, a fim de verificar se as atividades pertencem ou não à ciência da Administração.

É ser, para a empresa que o contratou, um guardião e mantenedor da boa qualidade dos serviços prestados, com observância dos conhecimentos próprios da Ciência da Administração e em consonância com os princípios constantes do Código de Ética do Profissional Administrador (Cepa), além de ser o responsável em comunicar ao CRA-RJ todas as alterações ou ocorrências que vierem a acontecer na empresa.
O responsável técnico obrigatoriamente terá de ser um Bacharel em Administração ou Tecnólogo devidamente registrado, podendo ser sócio, funcionário ou prestador de serviço.

Sim, desde que, seja bacharel em Administração ou tecnólogo devidamente registrado no CRA-RJ (para os tecnólogos, a atividade da empresa deverá ser a mesma de sua formação).

A obrigatoriedade de um profissional responsável técnico encontra-se definida no Art. 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.

O auto de infração é pago através de boleto bancário, cartão de débito ou crédito na sede do CRA-RJ ou nas Casas do Administrador regionais.

Através de editais com ofertas de vagas para o Estado do Rio de Janeiro. A Assessoria Jurídica do CRA-RJ impugna administrativamente o edital, de modo com que esse seja retificado, corrigindo a irregularidade.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

– Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;

– Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;

– Fiscalizar o exercício da profissão;

– Cobrar anuidades;

– Aplicar e cobrar multas;

– Executar débitos;

– Aplicar o Código de Ética Profissional;

– Suspender e cassar registros.
Já os Sindicatos/Associações de Classe são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III) para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão:
– Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;

– Participar de acordos coletivos de trabalho;

– Homologar rescisões de contratos de trabalho;

– Prestar assistência jurídica;

– Firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;

– Firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

A empresa deverá acessar o Sistema de Autoatendimento no site sistemacrarj.com.br e seguir às instruções para “Registro Profissional”.

A empresa deverá acessar o Sistema de Autoatendimento no site sistemacrarj.com.br e seguir às instruções para “Registro de Empresa”.

O Oficio foi emitido pois consta em seu CNPJ atividades oriundas da Ciência da Administração, sendo obrigatório o registro de Pessoa Jurídica junto ao CRA-RJ.

O registro é obrigatório pelo direito de desempenho, o registro poderá ser cancelado mediante alteração com a retirada das atividades oriundas da Ciência da Administração.

O oficio enviado menciona a atividade e a numeração do CNAE da atividade que obrigou a empresa ao Registro.

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